CAPITULO  I
 
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO
 
Artigo 1º   - O Conselho Comunitário de Segurança de Coromandel/MG, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, criado de acordo com o art. 175 da Lei Estadual nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, c/ a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, tem por finalidade colaborar nas atividades de manutenção e prevenção da ordem pública , a cargo  das frações da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, visando à maior eficiência, presteza e controle de todas as ações na defesa da comunidade local, com sede provisória na Av. Celestino Dayrell, nº 1563, Bairro Santa Maria, Coromandel. MG.
Parágrafo Único- O Conselho Comunitário é considerado como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, obedecendo-se ao disposto na lei, além de adotar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
 
Artigo 2º  - O Conselho Comunitário possui os seguintes objetivos:

I - Canalizar as aspirações, prioridades e metas da comunidade local em relação ao policiamento ostensivo  das frações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, além das atividades específicas da Polícia Civil;

II - Incentivar o bom relacionamento da comunidade, autoridades e lideranças locais com todos os componentes das frações da Polícia Militar e Polícia Civil, visando o desempenho profissional mais seguro e eficiente, facilitado pelo melhor e mais completo conhecimento da população e do local de sua atuação;

III - Promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas educativas e outros empreendimentos culturais que orientem a comunidade na promoção e ajuda de sua  defesa, visando despertar em cada cidadão e habitante do município o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de cooperação e solidariedade recíproco em benefício da ordem pública e do convívio social;

IV - Realizar estudos e viabilizar sugestões no sentido de aumentar a segurança da comunidade local, inclusive da zona rural.

V – Levantar, sempre que necessário, meios materiais e equipamentos destinados à cessão de uso às frações policiais militares e civis lotadas no Município, para uso no serviço de Segurança Pública da comunidade;

VI- Aprovar ou propor medidas de recuperação, manutenção e melhoria da Cadeia Pública de Coromandel, bem como na situação dos presos provisórios e definitivos lotados;

VII- Propor aos superiores hierárquicos das respectivas corporações, sem caráter vinculativo, normas de controle, eficácia e eficiência das ações policiais desenvolvidas no município;

VIII- Propor modificação no contingente de pessoal e material existentes nas unidades policiais localizadas no Município;

IX- Propor outras medidas, mediante realização de assembléias gerais ou extraordinárias, sempre com vista à melhoria da qualidade do serviço de Segurança Pública desenvolvida no Município;

X- Auxiliar a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no cumprimento das regras previstas nas leis de execuções penais, no âmbito federal e estadual;

XI- Adotar medidas práticas e sociais na defesa da criança e do adolescente, inclusive com a criação  de entidades específicas para crianças e adolescentes infratores;

Parágrafo 1º  - Integrarão o Conselho Comunitário, como representantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, na condição de Conselheiros Técnicos, o Comandante da 98 Cia. de Policia Militar sediada em Coromandel, o Comandante do Grupo de Polícia Florestal sediado em Coromandel e o Delegado de Polícia  da comarca.
 
Parágrafo 2º - Não é limitado o número de membros do Conselho.

Parágrafo 3º - Os membros integrantes do Conselho Comunitário serão cadastrados em fichas individualizadas, com direito a voto igualitário nas Assembléias, devendo ser convocado para as deliberações, oportunizando-se, previamente, o voto e a possibilidade de manifestação oral ou escrita.

Parágrafo 4º - Os conselheiros, sob pena de exclusão, deverão manter comportamento social e moral adequado, bem como esforçar-se para a melhoria e o engrandecimento do Conselho Comunitário;
 
Parágrafo 5º - Não poderão participar do Conselho Comunitário, quaisquer membros que tenham sofrido condenação criminal com trânsito em julgado, pela prática de crimes contra o patrimônio, a administração pública, a fé pública e outros crimes descritos nas leis penais.
 
Parágrafo 6º - Independente do trânsito em julgado, se instaurada ação penal ou inquérito policial, mediante requerimento fundamentado, o Ministério Público ou qualquer interessado, poderá solicitar a exclusão de sócios ou membros do Conselho Comunitário.
 
 
CAPÍTULO II
 
DA ADMINISTRAÇÃO
 
Artigo 5º  - São órgãos da administração do Conselho:
 
 I – Diretoria;

II – Conselho Deliberativo e Fiscal;

III – Assembléia Geral ou Extraordinária.
 
SEÇÃO I

DA DIRETORIA
 
Artigo 6º - A Diretoria é o órgão executivo do Conselho e se compõe de Presidente, 1º  e 2º vice-presidente, 1º e 2º Secretário[1] e 1º e 2º Tesoureiro[2], indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal  “ad referendum” da Assembléia Geral.
 
Parágrafo 1º - Os profissionais da segurança pública, lotados ou em exercício funcional no Município, não poderão exercer quaisquer cargos na diretoria, cabendo-lhes o exercício das funções de Conselheiro Técnicos.
 
Parágrafo 2º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.

Parágrafo 3º - As entidades públicas e privadas, mediante deliberação específica, indicarão seus respectivos membros ou representantes, não sendo vedada a participação de outros membros das entidades, bem como de pessoas da comunidade que participarão de forma individualizada.
           
Artigo 8º - Incumbe à Diretoria:
 
I – Administrar e representar o Conselho, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como em quaisquer outras atividades de representação;

II – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

III – Realizar a gestão financeira e patrimonial dos bens do Conselho;

IV – Prestar contas, mensalmente, sob a forma contábil, ao Conselho Deliberativo e Fiscal, e anualmente a Assembléia Geral, na forma da  lei;

V – Dar posse aos novos membros,  e divulgar em veículo de imprensa  local, os demonstrativos de receita e despesa do Conselho, mediante registro em livro próprio;

VI – Fazer publicar em veículo de circulação local ou regional, os demonstrativos de receita e despesa do conselho, de forma pormenorizada e de fácil assimilação pública;

VII – Autorizar, agilizar e buscar verbas públicas ou privadas e empreendimentos que objetivem obtenção de recursos para o cumprimento das finalidades estatutárias;

VIII – Propor ao Conselho Deliberativo e Fiscal a  cessão de uso ou comodato de materiais e equipamentos ao Estado, destinados às frações policiais militares e civis, para uso no serviço policial;

IX - Designar comissões;

X – Promover eventos buscando arrecadar recursos junto ao Poder Público, bem como junto à iniciativa privada, mediante a adoção de mecanismos legais, respeitando-se a legislação vigente;

XI – Contratar funcionários e servidores, pelo regime celetista, e demiti-los, caso necessário, para auxiliar a diretoria na administração dos bens e recursos do Conselho;

XII- Propor a exclusão de associados que infrinjam o Estatuto e as leis brasileiras.
 
Artigo 9º - A Diretoria reunir-se-á, com a presença da maioria simples de seus membros:
 
I – Ordinariamente uma vez por mês;

II – Extraordinariamente, nos casos de relevante interesse, bem como quando convocada pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Conselheiros Técnicos, desde que fundamentado e justificado o ato convocatório.
 
Artigo 10 - Ao Presidente compete:
 
I – Presidir as reuniões da Assembléia Geral e Extraordinária;

II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III – Representar o conselho, em todos os atos judiciais e extrajudiciais, com os poderes necessários, inclusive o de constituir procurador com poderes específicos para os atos de exclusive interesse do Conselho Comunitário;

IV – Autorizar despesas e o recebimento de receitas ordinárias e extraordinárias, inclusive decorrentes de doações públicas e privadas;

V – Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, documentos que impliquem em obrigações para o Conselho, inclusive cheques e outros atos bancários;

VI – Decidir sobre assuntos urgentes, dando conhecimento  “a posteriori” à Diretoria, inclusive prestando contas, de forma fundamentada;

VII – Firmar convênios com a rede bancária, instituições financeiras autorizadas, autarquias e/ou outros órgãos de interesse da diretoria, visando a prestação de serviços de cobrança, recebimento, transferência, arrecadação de contribuições e outros serviços de interesse do Conselho;

VIII – Promover abertura de contas bancárias, emitir e endossar cheques, assinar recibos, em conjunto com o Tesoureiro;

IX – Estabelecer normas internas, se necessárias, para funcionamento do Conselho, através de regimento interno e atas específicas;

X- Determinar a exclusão dos sócios e demais membros que violem o Estatuto e as leis.
 
Artigo 11 - Os 1º e 2º vice-presidentes substituem pela ordem, o Presidente e participam, pelo voto, das decisões da Diretoria.
 
Artigo 12 - Compete ao Secretário:

I – A lavratura de atas, redação e expedição de correspondências, inclusive de matéria para divulgação;

II – Zelar pela guarda de livros e documentos em geral pertinentes ao Conselho;

III – Substituir o tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

IV – Conferir mensalmente o saldo de caixa e disponibilidades bancárias, lavrando-se o termo de conferência sob assinatura;

V – Executar os serviços internos e externos que forem cometidos pela Diretoria.
 
Artigo 13 - Compete ao Tesoureiro:
 
I – Responder pelo controle financeiro e patrimonial do Conselho, empenho, pagamento, e liquidação de despesas e balancetes;

II – Preparar prestações de contas  que se refere ao Artigo 8º, item IV;

III – O Tesoureiro assina, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos correlatos.
 
SEÇÃO II
 
DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
 
Artigo 14 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de (07) sete membros, escolhidos e empossados pela Assembléia Geral, mediante apresentação de chapas conjuntas, por maioria absoluta de votos.
 
Artigo 15 - O mandato do Conselho Deliberativo e Fiscal é de 02 (dois ) anos, permitida uma recondução.
 
Artigo 16 - São inacumuláveis os cargos na Diretoria, no Conselho Deliberativo e Fiscal e de Conselheiros Técnicos.
 
Artigo 17 - Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:

I – Indicar a Diretoria  “ad referendum” da Assembléia Geral;

II – Aprovar anualmente as contas da Diretoria;

III – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

IV – Deliberar sobre doações, alienações e aplicações de bens e fundos do Conselho;

V – Fiscalizar a Gestão Patrimonial e Financeira, as iniciativas visando a obtenção de recursos e o cumprimento e cláusulas de contrato, acordos ou documentos equivalentes que gerem obrigações às partes.
 
Artigo 18 - O Conselho Deliberativo e Fiscal se reúne:
 
I  - Ordinariamente, para apreciar as contas da diretoria;

II – Extraordinariamente, por convocação do Presidente e das demais autoridades elencadas no art. 9º, II.
 
Artigo 19 - Os  Comandantes das Frações da Polícia Militar e Polícia Florestal lotados em Coromandel, bem como o Delegado de Polícia da comarca, deverão envidar todos os esforços de pessoal, material e outros meios, para prestar aos membros do Conselho e demais autoridades envolvidas com a Segurança Pública, o assessoramento técnico necessário à execução das missões do Conselho Comunitário.
 
SEÇÃO III
 
DA ASSEMBLÉIA GERAL
 
Artigo 20 - Compete à Assembléia Geral:
 
I – Apreciar anualmente:
a)      a prestação de contas da Diretoria;
b)     o plano de contas da Diretoria;
c)     o relatório contábil do Conselho Fiscal;

II – Referendar a indicação da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – Escolher e dar posse ao Conselho Deliberativo e Fiscal;

IV – Aprovar ou reformar os Estatutos e o Regimento interno;

V – Deliberar soberanamente a respeito dos assuntos submetidos à sua apreciação;

VI – Dissolver o Conselho, pela decisão, neste sentido, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros.
 
Artigo 21 -  A Assembléia Geral reunir-se-á:
 
I – Anualmente, para apreciar a prestação de contas e o plano de contas da Diretoria;

II – Extraordinariamente, por convocação do Conselho Deliberativo e Fiscal, do Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Conselheiros Técnicos, ou por solicitação escrita de, pelo menos 1/3 (um terço) dos membros cadastrados regularmente no Conselho Comunitário, mediante representação à Diretoria, desde que fundamentada a necessidade em relevante motivo.
 
Parágrafo único – A Assembléia Geral se reunirá com a presença de, pelo menos 1/3 (um terço) dos integrantes do conselho, dos Conselheiros Técnicos, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda convocação, da qual se dará novamente ciência aos seus integrantes.
 
Artigo 22 - As decisões da Assembléia Geral, ressalvado o inciso VI do artigo 20, serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes.
 
Parágrafo único – Não será admitido voto por procuração.
 
CAPÍTULO III
 
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS
 
Artigo 23 - O patrimônio do Conselho será constituído de:
 
I – Bens e direitos adquiridos ou incorporados na forma da lei;

II – Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.
 
Artigo 24 - Constituem recursos do Conselho:
 
I – Dotação orçamentária;

II – Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do Município;

III – Donativos ou transferências de entidades, empresas, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – Os provenientes de atividades ou campanhas realizadas.
 
Artigo 25 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta bancária especial, movimentada exclusivamente por cheque bancário nominal ao favorecido, firmado conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro do conselho ou seus substitutos legais.
 
Parágrafo único – Os recursos financeiros e patrimonial do Conselho serão utilizados, mediante deliberação e planos da Diretoria, com aprovação anual da Assembléia Geral, para o atendimento às necessidade das Frações da Policia Militar, Polícia Militar Florestal e Delegacia de Polícia, visando atingir seus objetivos e finalidades, estabelecendo-se prioridades de seu uso, em comum acordo com os Conselheiros Técnicos.
 
Artigo 26 - Em caso de dissolução do Conselho Comunitário, por qualquer motivo, após regular deliberação de Assembléia, seu patrimônio e bens reverterão a entidade afins, sendo que a Diretoria e demais componentes do Conselho Deliberativo e Fiscal, além daqueles que exerçam a guarda de bens e valores públicos e privados de qualquer espécie e quantidade, no prazo de (20) vinte dias, deverão prestar contas ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Coromandel, mediante prévio parecer do Ministério Público.
 
Parágrafo único- Os conselheiros técnicos e os demais integrantes da Diretoria, terão o prazo individual e sucessivo de (05) cinco dias, para juntarem razões sobre a legalidade da decisão, bem como opinar sobre o destino dos bens do Conselho Comunitário.
 
CAPÍTULO IV
 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Artigo 27 - A cessão de uso ou o comodato de bens móveis e imóveis, viaturas, equipamentos ou materiais ao Estado, destinados às Frações da Policia Militar, Polícia Florestal e Civil local, sujeitar-se-ão às prescrições administrativas vigentes na PMMG e Secretaria de Estado, inclusive, e se for o caso, mudança de padrões.
 
Artigo 28 - É vedado o envolvimento do Conselho Comunitário em assuntos de natureza religiosa ou político-partidária, nas funções específicas.
 
Artigo 29 - O conselho atuará sempre como entidade de apoio, sendo-lhe vedado interferir, a qualquer título, nas administrações das Frações da Polícia Militar, Polícia Militar Florestal e Polícia Civil local, podendo, entretanto, solicitar providências administrativas e judiciais junto ao Ministério Público, ao Juízo da comarca ou aos respectivos superiores hierárquicos.
 
Artigo 30 - Os membros da Diretoria e do conselho Deliberativo e Fiscal não perceberão remuneração pelo exercício de seus mandatos.
 
Artigo 31 - Os integrantes do Conselho não responderão solidária nem subsidiariamente por atos da Diretoria ou obrigações por ela assumidas, exceto se agirem com dolo, culpa ou negligência.
 
Artigo 32 - Não poderão fazer parte do Conselho Comunitário pessoas civilmente incapazes, menores de (18) dezoito anos, ou que tenham sido condenadas criminalmente em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio e a administração pública, além daquelas consideradas social e moralmente inidôneas, mediante deliberação da Diretoria.
 
Artigo 33 - Qualquer pessoa, em requerimento fundamentado, poderá provocar a atuação do Poder Público, do Ministério Público e do Conselho Comunitário, sobre a prática de atos lesivos ao seu patrimônio.
 
Artigo 34 - Os membros que agirem com dolo, culpa ou negligência nos atos e assuntos inerentes ao Conselho Comunitário, serão destituídos das respectivas funções, mediante deliberação da Diretoria e da Assembléia Geral, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
 
Artigo 35 - O Ministério Público funcionará como fiscal da lei e dos atos normativos e administrativos para a execução dos objetivos do Conselho Comunitário;
 
Artigo 36 - Os atos normativos, legislativos e deliberativos deverão, sob pena de nulidade, ser elaborados de acordo com as leis brasileiras, inclusive com a Lei de Execução Penal do Estado de Minas Gerais e a Lei de Execução Penal Brasileira.
 
Artigo 37  -  Os casos omissos neste Estatuto  serão resolvidos pela Diretoria, referendados pela Assembléia.
 
Artigo 38 – O Conselho Comunitário de Segurança de Coromandel foi instituído em sessão solene, na Casa da Cultura de Coromandel, com a presença das autoridades locais descritas em ata.
 
Parágrafo Único - A Diretoria empossada provisoriamente, assumiu o compromisso de proceder aos trabalhos preparatórios de realização da Assembléia Geral de Constituição do Conselho Comunitário.
 
Artigo 39 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, para tanto especialmente convocada. 
 

 
CAPITULO  I
 
DA FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO
 
Artigo 1º   - O Conselho Comunitário de Segurança de Coromandel/MG, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, criado de acordo com o art. 175 da Lei Estadual nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, c/ a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, tem por finalidade colaborar nas atividades de manutenção e prevenção da ordem pública , a cargo  das frações da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, visando à maior eficiência, presteza e controle de todas as ações na defesa da comunidade local, com sede provisória na Av. Celestino Dayrell, nº 1563, Bairro Santa Maria, Coromandel. MG.
Parágrafo Único- O Conselho Comunitário é considerado como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, obedecendo-se ao disposto na lei, além de adotar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
 
Artigo 2º  - O Conselho Comunitário possui os seguintes objetivos:

I - Canalizar as aspirações, prioridades e metas da comunidade local em relação ao policiamento ostensivo  das frações da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, além das atividades específicas da Polícia Civil;

II - Incentivar o bom relacionamento da comunidade, autoridades e lideranças locais com todos os componentes das frações da Polícia Militar e Polícia Civil, visando o desempenho profissional mais seguro e eficiente, facilitado pelo melhor e mais completo conhecimento da população e do local de sua atuação;

III - Promover palestras, conferências, fóruns de debates, campanhas educativas e outros empreendimentos culturais que orientem a comunidade na promoção e ajuda de sua  defesa, visando despertar em cada cidadão e habitante do município o sentimento subjetivo de segurança e o espírito de cooperação e solidariedade recíproco em benefício da ordem pública e do convívio social;

IV - Realizar estudos e viabilizar sugestões no sentido de aumentar a segurança da comunidade local, inclusive da zona rural.

V – Levantar, sempre que necessário, meios materiais e equipamentos destinados à cessão de uso às frações policiais militares e civis lotadas no Município, para uso no serviço de Segurança Pública da comunidade;

VI- Aprovar ou propor medidas de recuperação, manutenção e melhoria da Cadeia Pública de Coromandel, bem como na situação dos presos provisórios e definitivos lotados;

VII- Propor aos superiores hierárquicos das respectivas corporações, sem caráter vinculativo, normas de controle, eficácia e eficiência das ações policiais desenvolvidas no município;

VIII- Propor modificação no contingente de pessoal e material existentes nas unidades policiais localizadas no Município;

IX- Propor outras medidas, mediante realização de assembléias gerais ou extraordinárias, sempre com vista à melhoria da qualidade do serviço de Segurança Pública desenvolvida no Município;

X- Auxiliar a Polícia Militar e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no cumprimento das regras previstas nas leis de execuções penais, no âmbito federal e estadual;

XI- Adotar medidas práticas e sociais na defesa da criança e do adolescente, inclusive com a criação  de entidades específicas para crianças e adolescentes infratores;

Parágrafo 1º  - Integrarão o Conselho Comunitário, como representantes da Polícia Militar e Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, na condição de Conselheiros Técnicos, o Comandante da 98 Cia. de Policia Militar sediada em Coromandel, o Comandante do Grupo de Polícia Florestal sediado em Coromandel e o Delegado de Polícia  da comarca.
 
Parágrafo 2º - Não é limitado o número de membros do Conselho.

Parágrafo 3º - Os membros integrantes do Conselho Comunitário serão cadastrados em fichas individualizadas, com direito a voto igualitário nas Assembléias, devendo ser convocado para as deliberações, oportunizando-se, previamente, o voto e a possibilidade de manifestação oral ou escrita.

Parágrafo 4º - Os conselheiros, sob pena de exclusão, deverão manter comportamento social e moral adequado, bem como esforçar-se para a melhoria e o engrandecimento do Conselho Comunitário;
 
Parágrafo 5º - Não poderão participar do Conselho Comunitário, quaisquer membros que tenham sofrido condenação criminal com trânsito em julgado, pela prática de crimes contra o patrimônio, a administração pública, a fé pública e outros crimes descritos nas leis penais.
 
Parágrafo 6º - Independente do trânsito em julgado, se instaurada ação penal ou inquérito policial, mediante requerimento fundamentado, o Ministério Público ou qualquer interessado, poderá solicitar a exclusão de sócios ou membros do Conselho Comunitário.
 
 
CAPÍTULO II
 
DA ADMINISTRAÇÃO
 
Artigo 5º  - São órgãos da administração do Conselho:
 
 I – Diretoria;

II – Conselho Deliberativo e Fiscal;

III – Assembléia Geral ou Extraordinária.
 
SEÇÃO I

DA DIRETORIA
 
Artigo 6º - A Diretoria é o órgão executivo do Conselho e se compõe de Presidente, 1º  e 2º vice-presidente, 1º e 2º Secretário[1] e 1º e 2º Tesoureiro[2], indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal  “ad referendum” da Assembléia Geral.
 
Parágrafo 1º - Os profissionais da segurança pública, lotados ou em exercício funcional no Município, não poderão exercer quaisquer cargos na diretoria, cabendo-lhes o exercício das funções de Conselheiro Técnicos.
 
Parágrafo 2º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.

Parágrafo 3º - As entidades públicas e privadas, mediante deliberação específica, indicarão seus respectivos membros ou representantes, não sendo vedada a participação de outros membros das entidades, bem como de pessoas da comunidade que participarão de forma individualizada.
           
Artigo 8º - Incumbe à Diretoria:
 
I – Administrar e representar o Conselho, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, bem como em quaisquer outras atividades de representação;

II – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

III – Realizar a gestão financeira e patrimonial dos bens do Conselho;

IV – Prestar contas, mensalmente, sob a forma contábil, ao Conselho Deliberativo e Fiscal, e anualmente a Assembléia Geral, na forma da  lei;

V – Dar posse aos novos membros,  e divulgar em veículo de imprensa  local, os demonstrativos de receita e despesa do Conselho, mediante registro em livro próprio;

VI – Fazer publicar em veículo de circulação local ou regional, os demonstrativos de receita e despesa do conselho, de forma pormenorizada e de fácil assimilação pública;

VII – Autorizar, agilizar e buscar verbas públicas ou privadas e empreendimentos que objetivem obtenção de recursos para o cumprimento das finalidades estatutárias;

VIII – Propor ao Conselho Deliberativo e Fiscal a  cessão de uso ou comodato de materiais e equipamentos ao Estado, destinados às frações policiais militares e civis, para uso no serviço policial;

IX - Designar comissões;

X – Promover eventos buscando arrecadar recursos junto ao Poder Público, bem como junto à iniciativa privada, mediante a adoção de mecanismos legais, respeitando-se a legislação vigente;

XI – Contratar funcionários e servidores, pelo regime celetista, e demiti-los, caso necessário, para auxiliar a diretoria na administração dos bens e recursos do Conselho;

XII- Propor a exclusão de associados que infrinjam o Estatuto e as leis brasileiras.
 
Artigo 9º - A Diretoria reunir-se-á, com a presença da maioria simples de seus membros:
 
I – Ordinariamente uma vez por mês;

II – Extraordinariamente, nos casos de relevante interesse, bem como quando convocada pelo Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Conselheiros Técnicos, desde que fundamentado e justificado o ato convocatório.
 
Artigo 10 - Ao Presidente compete:
 
I – Presidir as reuniões da Assembléia Geral e Extraordinária;

II – Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III – Representar o conselho, em todos os atos judiciais e extrajudiciais, com os poderes necessários, inclusive o de constituir procurador com poderes específicos para os atos de exclusive interesse do Conselho Comunitário;

IV – Autorizar despesas e o recebimento de receitas ordinárias e extraordinárias, inclusive decorrentes de doações públicas e privadas;

V – Assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, documentos que impliquem em obrigações para o Conselho, inclusive cheques e outros atos bancários;

VI – Decidir sobre assuntos urgentes, dando conhecimento  “a posteriori” à Diretoria, inclusive prestando contas, de forma fundamentada;

VII – Firmar convênios com a rede bancária, instituições financeiras autorizadas, autarquias e/ou outros órgãos de interesse da diretoria, visando a prestação de serviços de cobrança, recebimento, transferência, arrecadação de contribuições e outros serviços de interesse do Conselho;

VIII – Promover abertura de contas bancárias, emitir e endossar cheques, assinar recibos, em conjunto com o Tesoureiro;

IX – Estabelecer normas internas, se necessárias, para funcionamento do Conselho, através de regimento interno e atas específicas;

X- Determinar a exclusão dos sócios e demais membros que violem o Estatuto e as leis.
 
Artigo 11 - Os 1º e 2º vice-presidentes substituem pela ordem, o Presidente e participam, pelo voto, das decisões da Diretoria.
 
Artigo 12 - Compete ao Secretário:

I – A lavratura de atas, redação e expedição de correspondências, inclusive de matéria para divulgação;

II – Zelar pela guarda de livros e documentos em geral pertinentes ao Conselho;

III – Substituir o tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

IV – Conferir mensalmente o saldo de caixa e disponibilidades bancárias, lavrando-se o termo de conferência sob assinatura;

V – Executar os serviços internos e externos que forem cometidos pela Diretoria.
 
Artigo 13 - Compete ao Tesoureiro:
 
I – Responder pelo controle financeiro e patrimonial do Conselho, empenho, pagamento, e liquidação de despesas e balancetes;

II – Preparar prestações de contas  que se refere ao Artigo 8º, item IV;

III – O Tesoureiro assina, juntamente com o Presidente, cheques e demais documentos correlatos.
 
SEÇÃO II
 
DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL
 
Artigo 14 - O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído de (07) sete membros, escolhidos e empossados pela Assembléia Geral, mediante apresentação de chapas conjuntas, por maioria absoluta de votos.
 
Artigo 15 - O mandato do Conselho Deliberativo e Fiscal é de 02 (dois ) anos, permitida uma recondução.
 
Artigo 16 - São inacumuláveis os cargos na Diretoria, no Conselho Deliberativo e Fiscal e de Conselheiros Técnicos.
 
Artigo 17 - Compete ao Conselho Deliberativo e Fiscal:

I – Indicar a Diretoria  “ad referendum” da Assembléia Geral;

II – Aprovar anualmente as contas da Diretoria;

III – Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

IV – Deliberar sobre doações, alienações e aplicações de bens e fundos do Conselho;

V – Fiscalizar a Gestão Patrimonial e Financeira, as iniciativas visando a obtenção de recursos e o cumprimento e cláusulas de contrato, acordos ou documentos equivalentes que gerem obrigações às partes.
 
Artigo 18 - O Conselho Deliberativo e Fiscal se reúne:
 
I  - Ordinariamente, para apreciar as contas da diretoria;

II – Extraordinariamente, por convocação do Presidente e das demais autoridades elencadas no art. 9º, II.
 
Artigo 19 - Os  Comandantes das Frações da Polícia Militar e Polícia Florestal lotados em Coromandel, bem como o Delegado de Polícia da comarca, deverão envidar todos os esforços de pessoal, material e outros meios, para prestar aos membros do Conselho e demais autoridades envolvidas com a Segurança Pública, o assessoramento técnico necessário à execução das missões do Conselho Comunitário.
 
SEÇÃO III
 
DA ASSEMBLÉIA GERAL
 
Artigo 20 - Compete à Assembléia Geral:
 
I – Apreciar anualmente:
a)      a prestação de contas da Diretoria;
b)     o plano de contas da Diretoria;
c)     o relatório contábil do Conselho Fiscal;

II – Referendar a indicação da Diretoria e do Conselho Fiscal;

III – Escolher e dar posse ao Conselho Deliberativo e Fiscal;

IV – Aprovar ou reformar os Estatutos e o Regimento interno;

V – Deliberar soberanamente a respeito dos assuntos submetidos à sua apreciação;

VI – Dissolver o Conselho, pela decisão, neste sentido, de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros.
 
Artigo 21 -  A Assembléia Geral reunir-se-á:
 
I – Anualmente, para apreciar a prestação de contas e o plano de contas da Diretoria;

II – Extraordinariamente, por convocação do Conselho Deliberativo e Fiscal, do Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Conselheiros Técnicos, ou por solicitação escrita de, pelo menos 1/3 (um terço) dos membros cadastrados regularmente no Conselho Comunitário, mediante representação à Diretoria, desde que fundamentada a necessidade em relevante motivo.
 
Parágrafo único – A Assembléia Geral se reunirá com a presença de, pelo menos 1/3 (um terço) dos integrantes do conselho, dos Conselheiros Técnicos, em primeira convocação, ou com qualquer número, em segunda convocação, da qual se dará novamente ciência aos seus integrantes.
 
Artigo 22 - As decisões da Assembléia Geral, ressalvado o inciso VI do artigo 20, serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes.
 
Parágrafo único – Não será admitido voto por procuração.
 
CAPÍTULO III
 
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS
 
Artigo 23 - O patrimônio do Conselho será constituído de:
 
I – Bens e direitos adquiridos ou incorporados na forma da lei;

II – Doações, legados e heranças que lhe forem destinados.
 
Artigo 24 - Constituem recursos do Conselho:
 
I – Dotação orçamentária;

II – Contribuições, auxílios ou subvenções da União, do Estado ou do Município;

III – Donativos ou transferências de entidades, empresas, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – Os provenientes de atividades ou campanhas realizadas.
 
Artigo 25 - Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados em conta bancária especial, movimentada exclusivamente por cheque bancário nominal ao favorecido, firmado conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro do conselho ou seus substitutos legais.
 
Parágrafo único – Os recursos financeiros e patrimonial do Conselho serão utilizados, mediante deliberação e planos da Diretoria, com aprovação anual da Assembléia Geral, para o atendimento às necessidade das Frações da Policia Militar, Polícia Militar Florestal e Delegacia de Polícia, visando atingir seus objetivos e finalidades, estabelecendo-se prioridades de seu uso, em comum acordo com os Conselheiros Técnicos.
 
Artigo 26 - Em caso de dissolução do Conselho Comunitário, por qualquer motivo, após regular deliberação de Assembléia, seu patrimônio e bens reverterão a entidade afins, sendo que a Diretoria e demais componentes do Conselho Deliberativo e Fiscal, além daqueles que exerçam a guarda de bens e valores públicos e privados de qualquer espécie e quantidade, no prazo de (20) vinte dias, deverão prestar contas ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Coromandel, mediante prévio parecer do Ministério Público.
 
Parágrafo único- Os conselheiros técnicos e os demais integrantes da Diretoria, terão o prazo individual e sucessivo de (05) cinco dias, para juntarem razões sobre a legalidade da decisão, bem como opinar sobre o destino dos bens do Conselho Comunitário.
 
CAPÍTULO IV
 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Artigo 27 - A cessão de uso ou o comodato de bens móveis e imóveis, viaturas, equipamentos ou materiais ao Estado, destinados às Frações da Policia Militar, Polícia Florestal e Civil local, sujeitar-se-ão às prescrições administrativas vigentes na PMMG e Secretaria de Estado, inclusive, e se for o caso, mudança de padrões.
 
Artigo 28 - É vedado o envolvimento do Conselho Comunitário em assuntos de natureza religiosa ou político-partidária, nas funções específicas.
 
Artigo 29 - O conselho atuará sempre como entidade de apoio, sendo-lhe vedado interferir, a qualquer título, nas administrações das Frações da Polícia Militar, Polícia Militar Florestal e Polícia Civil local, podendo, entretanto, solicitar providências administrativas e judiciais junto ao Ministério Público, ao Juízo da comarca ou aos respectivos superiores hierárquicos.
 
Artigo 30 - Os membros da Diretoria e do conselho Deliberativo e Fiscal não perceberão remuneração pelo exercício de seus mandatos.
 
Artigo 31 - Os integrantes do Conselho não responderão solidária nem subsidiariamente por atos da Diretoria ou obrigações por ela assumidas, exceto se agirem com dolo, culpa ou negligência.
 
Artigo 32 - Não poderão fazer parte do Conselho Comunitário pessoas civilmente incapazes, menores de (18) dezoito anos, ou que tenham sido condenadas criminalmente em decorrência da prática de crimes contra o patrimônio e a administração pública, além daquelas consideradas social e moralmente inidôneas, mediante deliberação da Diretoria.
 
Artigo 33 - Qualquer pessoa, em requerimento fundamentado, poderá provocar a atuação do Poder Público, do Ministério Público e do Conselho Comunitário, sobre a prática de atos lesivos ao seu patrimônio.
 
Artigo 34 - Os membros que agirem com dolo, culpa ou negligência nos atos e assuntos inerentes ao Conselho Comunitário, serão destituídos das respectivas funções, mediante deliberação da Diretoria e da Assembléia Geral, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
 
Artigo 35 - O Ministério Público funcionará como fiscal da lei e dos atos normativos e administrativos para a execução dos objetivos do Conselho Comunitário;
 
Artigo 36 - Os atos normativos, legislativos e deliberativos deverão, sob pena de nulidade, ser elaborados de acordo com as leis brasileiras, inclusive com a Lei de Execução Penal do Estado de Minas Gerais e a Lei de Execução Penal Brasileira.
 
Artigo 37  -  Os casos omissos neste Estatuto  serão resolvidos pela Diretoria, referendados pela Assembléia.
 
Artigo 38 – O Conselho Comunitário de Segurança de Coromandel foi instituído em sessão solene, na Casa da Cultura de Coromandel, com a presença das autoridades locais descritas em ata.
 
Parágrafo Único - A Diretoria empossada provisoriamente, assumiu o compromisso de proceder aos trabalhos preparatórios de realização da Assembléia Geral de Constituição do Conselho Comunitário.
 
Artigo 39 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, para tanto especialmente convocada.