|
Ministério da Justiça quer Conselho da Comunidade mais atuante
Fiscalização
penal
Ministério quer Conselho da Comunidade
mais atuante
O Ministério da Justiça quer dinamizar os Conselhos
da Comunidade, únicos órgãos da sociedade civil organizada que fiscalizam a
execução penal. Depois de constituído, os membros dos conselhos terão o dever de
visitar, mensalmente, os estabelecimentos penais existentes nas comarcas;
entrevistar os presos e apresentar relatórios mensais ao juiz da Execução e ao
Conselho Penitenciário.
O diretor do Departamento Penitenciário Nacional,
Clayton Nunes, reuniu-se nesta terça-feira (8/6), pela primeira vez, com
representantes dos conselhos de cada região do país para traçar um diagnóstico
do trabalho desenvolvido nas respectivas comarcas.
A Lei de Execução Penal
determina que exista, em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto por
um representante da associação comercial ou industrial, um advogado indicado
pela OAB e um assistente social. O Juiz da Execução poderá nomear outras pessoas
da comunidade para compor o conselho, além das previstas na lei.
A intenção
de Nunes é promover um trabalho articulado com o Ministério da Justiça. Segundo
o Ministério da Justiça, compete também aos conselhos obter trabalho externo
para os presos em regime semi-aberto ou auxílio na progressão de regime
penitenciário. As tarefas executadas não poderão interferir na harmonia traçada
pela direção do estabelecimento prisional.
Fonte : Revista Consultor
Jurídico, 08 de junho de 2004 |
