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Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas comemora cinco anos
Setor de Fiscalização de Penas Substitutivas comemora cinco anos
Reconhecimento do trabalho pode ser
visto pelo aumento do número de parceiros cresce
Vanderleia Rosa e Goretti Paiva
O Setor de Fiscalização de Penas
Substitutivas da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte completou cinco
anos. E os números revelam que há muito o que comemorar! Nesse período,
1.680 sentenciados cumpriram pena de prestação de serviços comunitários e cerca
de 1.000 estão cumprindo. O número de entidades parceiras também cresceu e,
hoje, já são 335 cadastradas. Também é motivo para comemorar o baixo índice de
reincidência - de janeiro a julho de 2003, foram registrados apenas nove casos,
entre 300 que cumpriam pena no período.
Todos aqueles,
cuja pena é a prestação de serviços à comunidade, foram beneficiados com a
conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. A Lei prevê
que a condenação privativa de liberdade, inferior a quatro anos de prisão, pode
ser convertida em pena restritiva de direitos. Isso no caso de o infrator não
ter praticado crime com violência contra pessoa, nem ser reincidente. Além da
prestação de trabalhos comunitários, os beneficiários podem pagar pelo seu
crime, através da pena pecuniária (multa).
Outro registro
positivo, de acordo com a assistente social do Sefips, Adriana Bicalho, são os
casos de beneficiários que são contratados pelas instituições onde prestaram
serviços. Outros tornam-se voluntários de entidades carentes, desenvolvendo
atividades de recreação como gincanas, bingos, dentre outras. Adriana Bicalho, à
frente do setor desde a sua instalação, acompanhou vários casos bem-sucedidos.
Citou o caso recente de um beneficiário que, após prestar serviços em entidade
do bairro Cabana, foi chamado para trabalhar em um açougue da região. Isso
comprova que a recuperação e a reinserção social são possíveis, destacou.
Dentre as entidades parceiras que
acompanharam a atuação do Sefips desde o seu início estão a Leuceminas, o
Instituto Médico Legal (IML), o Hospital Espírita André Luiz e a Associação dos
Praças (Aspra). Outras foram se sensibilizando e aderindo à causa, como escolas
da rede pública, Jardim Zoológico, Parque Municipal, Câmara Municipal de
Belo Horizonte de Belo Horizonte, Associação Mineira dos Portadores do Vírus da
Hepatite C. De acordo com informações do IML, mais de 40 prestadores de serviços
já passaram pelo instituto, entre mecânicos, pintores, eletricistas, jardineiros
e bombeiros hidráulicos, e cumpriram de forma exemplar sua
obrigação.
Os benefícios, para os sentenciados e para as
instituições, são recíprocos. Enquanto eles têm espaço para cumprir sua pena, as
entidades passam a contar com serviços dos mais variados. O Sefips, ao
encaminhar um beneficiário a uma das instituições cadastradas, observa critérios
que vão desde o tipo de delito cometido até a aptidão do sentenciado, passando
pelo local onde reside, escolaridade, dentre
outros.
Entre as instituições beneficiadas, recentemente, com a prestação de serviços
comunitários estão a Creche Pezinhos no Chão, totalmente reformada com o
trabalho dos sentenciados e recursos provenientes de penas pecuniárias das Varas
Criminais de Belo Horizonte, e a “Crescer para o futuro”, cujo projeto de
reforma foi elaborado por um beneficiário (engenheiro) que cumpre pena junto ao
Sefips.
Institucionalização
De
acordo com o Ministério da Justiça, no Brasil, a pena alternativa é
aplicada em apenas 10% dos casos possíveis. Já na Inglaterra, informou Adriana
Bicalho, esse tipo de pena é aplicado em cerca de 80% dos casos possíveis. Ela
defende a institucionalização do Sefips, uma vez que o setor fortalecido poderá
atender às outras varas criminais do Fórum Lafayette, no que se refere à
fiscalização de penas restritivas de direito. “O setor tem experiência e
critérios para encaminhar, orientar e acompanhar os beneficiários”, frisou.
Acrescentou que a institucionalização possibilitará ao setor dar uma atenção
especial aos casos de livramento condicional e propor ações voltadas para estes
sentenciados, como palestras e oficinas.
O juiz da Vara de
Execuções Criminais de Belo Horizonte, Herbert José Almeida Carneiro, reconhece
a importância do trabalho de ressocialização dos apenados, desenvolvido pelo
Sefips, e tem envidado esforços no sentido da institucionalização do
setor.
Destacou que “o Sefips precisa
ter uma estrutura adequada à relevância do papel que desempenha na
ressocialização do apenado, assegurando a este, de maneira eficaz, o reencontro
com suas famílias e comunidade, resgatando-lhe a dignidade maculada pelo crime
cometido”. Lembrou que o trabalho do setor tem por meta fundamental possibilitar
ao condenado o cumprimento de sua pena sem lhe tirar o direito, após
ressocializado, de viver como uma pessoa
normal.
Realizações
Das realizações
do Sefips nestes 5 anos, ela citou o seminário com as entidades parceiras,
realizado na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o encontro
com os diretores dos centros de convivência e asilos das regionais de Belo
Horizonte, a convite da Gerência do Idoso da PBH, e o treinamento com a equipe -
sempre com o objetivo de esclarecer os envolvidos sobre o
trabalho do Sefips e orientar entidades parceiras da importância da
ressocialização do beneficiário.
Merece destaque
também o trabalho diário dos integrantes do setor, seja no encaminhamento,
orientação e fiscalização dos sentenciados, seja na sensibilização de um número
cada vez maior de entidades. Atualmente, a equipe - que Adriana Bicalho define
como “afinada e comprometida” conta com profissionais da área de direito,
psicologia, serviço social e da área administrativa. Os estagiários do
setor atuam como fiscais do cumprimento de penas de prestação de serviços
comunitários, sendo oito fiscais para nove regionais.
Otimista, Adriana Bicalho defende ações futuras a serem desenvolvidas com a
participação dos beneficiários do Sefips, como o projeto “Adote uma praça”, onde
o sentenciado ficaria responsável pela conservação de praça, parque ou jardim,
próximo ao local onde reside. Enfatizou também que o sucesso do trabalho
desenvolvido pelo Sefips depende de “uma rede social”, integrada pelos
beneficiários, família, comunidade, entidade e operadores do
direito.
“Relatos”
Ele tinha 17
anos. Envolveu-se com uma turma de farras, com drogas e chegou a praticar
assaltos. O processo correu à revelia. A sentença saiu cinco anos após o crime,
mas ele nem ficou sabendo. Dez anos depois, casado, com três filhos, com emprego
de carteira assinada – “a Justiça me pega e faz uma reviravolta na minha vida”.
Essa é a história de Marco Aurélio Ferreira Lima, hoje com 34
anos.
De lá para cá, condenado a 5 anos e 4 meses, ele
cumpriu parte da pena na Dutra Ladeira, depois em Unaí – época que lhe rendeu o
livro “Relatos de uma vida – histórias carcerárias”. Autorizado pelos dirigentes
das instituições por onde passou, Marco Aurélio escreveu sobre o sistema
prisional com o olhar dos detentos, pois ouviu vários companheiros de prisão.
Enquanto sonha com a publicação do seu livro, ele cumpre prisão domiciliar
prestando serviços no Parque Municipal de Belo Horizonte.
Marco Aurélio diz que o benefício da pena alternativa é uma ótima oportunidade e
acredita que “no sistema carcerário, 30% poderiam estar cumprindo penas assim
como eu.” Para ele, o custo é mais barato, mas reclama da discriminação e sente
a dificuldade de uma contratação, pois as pessoas não confiam plenamente no
recuperando.
No Parque Municipal, eles somam 10 apenados,
encaminhados pelo Setor de Fiscalização das Penas Alternativas (Sefips). Contam
com o apoio direto da secretária da Administração, Teresa Cristina Silva, que se
empenha para mudar a visão e a política com relação aos apenados que prestam
serviços no parque. “Procuramos deixá-los em atividades em que sintam prazer.
Não estamos aqui para a punição, mas para ajudá-los a se recuperarem”,
frisa.
O gerente do Parque Municipal, René Vilela afirma
que a administração da Prefeitura Municipal de belo Horizonte aposta nas penas
alternativas. “Para o parque, é muito importante, eles estão sendo aproveitados
no Programa de Revitalização do Parque. Queremos estabelecer uma relação de
confiança, não só cumprir as tarefas, mas ajudar mesmo na reintegração”,
destaca.
Entre os frutos do trabalho realizado pela
Administração do Parque Municipal, adianta René Vilela, estão a integração dos
apenados aos projetos de oficinas, palestras e programas voltados para
funcionários, prestadores de serviços, ambulantes que atuam no parque. Além
disso, há uma possibilidade de contratação de dois dos apenados. E quem sabe, a
viabilização do sonho do Marco Aurélio, ajudando-o a publicar seu
livro.
Contratações
Também no
Instituto Médico Legal, outro parceiro do Sefips, as contratações ocorrem, após
o cumprimento da pena. O inspetor Emídio Estevam da Silva sempre recebe
agradecimentos dos apenados que passaram pelo por lá prestando serviços e hoje
estão empregados, muitas vezes em funerárias através de contatos feitos no
IML.
No IML, 44 apenados cumprem penas alternativas e
fazem trabalhos diversos – capina, faxina, mecânica, portaria e até
administrativo. “Esta parceria é muito importante porque, além de os apenados
estarem fora das prisões, estão prestando serviços ao Estado, que tem uma
falência crônica de funcionários e não dá conta de todos os serviços
necessários”, explica o inspetor Emídio.
Cláudio Bento,
escritor, poeta, condenado a quatro anos por tráfico de drogas, vai ao IML uma
vez por semana e atua como porteiro. Ele vê como positivas as penas
alternativas, já que “o sistema prisional brasileiro não tem condições para
atender o contingente de presos. E as penas dão margem para a pessoa se
recuperar dentro da própria sociedade e não dentro da cadeia que, todo mundo
sabe, é pior para qualquer pessoa”.
Atuando também como
porteiro, o aposentado José Eugênio de Almeida, condenado por se envolver com
uma menor quando vendia doces e balas em frente a uma escola em Betim, está
feliz com a possibilidade de prestar serviços no IML, onde sente que tem “uma
verdadeira família”, além de elogiar a orientação e atenção que recebe da equipe
do Sefips.
No
Zoológico
Também a Fundação Zoo-Botânica de
Belo Horizonte, que integra a Casa dos Jardins Zoológico e Botânico, é parceiro
do Sefips nessa empreitada de ajudar os recuperandos a se reintegrarem à sociedade. Lá, três apenados vão semanalmente ajudar, principalmente no serviço
de portaria e administrativo, sendo que um deles passa o domingo a serviço do
Zoológico.
O chefe de Gabinete da Presidência, Cleber
Maia, acredita que as medidas alternativas são benéficas tanto para o apenado
quanto para a Fundação: “Para o apenado porque deixa de cumprir a pena preso, o
que diminui a população carcerária e ajuda na sua recuperação. Para a Fundação
tem sido importante porque há uma carência de mão-de-obra e o apenado fortalece
a equipe.
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