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Vote consciente : Porque Não ?
Porque não - Suprimir direitos não
contribui para reduzir a violência
por Celso Luiz Limongi
A
discussão sobre o desarmamento que toma conta do país dias antes do referendo
imprimiu um aspecto positivo no inconsciente coletivo da sociedade brasileira ao
jogar em suas mãos a decisão sobre o assunto, sem se limitar aos interesses de
uma maioria parlamentar no Congresso Nacional, que sabe-se lá com base em que
fundamentos é formada.
Seja qual for o resultado da votação do próximo
domingo, a cidadania se reafirma soberana de suas vontades na saudável prática
da legítima consulta popular. Cenas de democracia explícita como estas poderiam
repetir-se no debate nacional de outros temas importantes para a vida
brasileira.
Embora prevista pelo Estatuto do Desarmamento em dezembro de
2003, a escolha sobre a proibição ou não do comércio de armas e munições tem
sido usada, do ponto de vista do marketing, como estratégia do governo federal
que vê na campanha um conteúdo a ser explorado na presidencial do próximo ano,
no caso de vitória do “sim”.
Se assim o for, qualquer redução do índice de
homicídios acidentais daqui até lá, mais do que comemorada do ponto de vista
humano, será utilizada na publicidade eleitoral da sucessão do presidente da
República.
O referendo popular foi inserido no artigo 35 do Estatuto por
pressão de pessoas e organizações defensoras da proibição do comércio, temerosas
de que a decisão intramuros no poder Legislativo estaria mais permeável ao lobby
da indústria armamentista.
O governo procura “apoderar-se” da iniciativa para
mostrar ao país e à comunidade internacional mais um ponto de sua agenda
humanitária ao lado do combate à fome. Com o festival de denúncias de corrupção
que nos espantam há meses, o referendo se transformou também em ferramenta para
desviar a atenção dos escândalos que já derrubaram dezenas de pessoas entre
dirigentes de estatais e deputados ligados ao Executivo, seja por renúncia a
cargos e mandatos ou demissão e risco de cassação.
Lobby por lobby, a vitória
dos defensores do “sim” lá em 2003 pode revelar-se um tiro no pé. As pesquisas
hoje mostram que a população, sem tirar o olho das notícias sobre a corrupção em
Brasília, não quer abrir mão dos poucos direitos que lhe restam, como a legítima
defesa de sua vida e de sua família.
Ao apoiar a campanha do “sim” o governo
se revela um aliado incômodo, pois muitos poderão votar no “não” em protesto
contra sua figura institucional, mais que por discordar de sua política de
segurança pública, que também tem deixado muito a desejar.
Não é fácil para
um magistrado manifestar-se sobre o direito ao porte de armas, já que o Poder
Judiciário o tem garantido pela Constituição, assim como outras profissões. Mas
justamente por ser juiz há 36 anos creio poder falar sobre direitos. E não me
parece que suprimir mais um contribuirá para reduzir a violência no país. O
preço da manutenção dos direitos do cidadão é a consciência da sua
responsabilidade na hora de exercê-los.
Fonte : Consultor
Jurídico, www.conjur.com.br , 20
de outubro de 2005
Sobre o autor : Celso Luiz Limongi: é desembargador
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e presidente da APAMAGIS
(Associação Paulista de Magistrados) |
